Equipe BIBlue
Introdução: Registro de contrato veicular
Quando se trata de adquirir um veículo, a avaliação e o registro do contrato veicular são etapas essenciais que garantem a legalidade e a segurança da transação.
No entanto, muitos proprietários e compradores se surpreendem ao descobrir que essas etapas exigem o pagamento de uma taxa de serviço.
Este custo é um investimento necessário para formalizar a compra, evitando problemas futuros e assegurando que todas as informações estejam devidamente registradas no sistema de órgãos de trânsito.
Neste artigo, vamos explorar em detalhes quais são as taxas envolvidas nesse processo, a importância da avaliação correta e como garantir que o registro do seu contrato veicular ocorra sem contratempos.
Qual é o entendimento e decisão do STF
Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, instituições financeiras podem cobrar a tarifa de avaliação de um bem dado em garantia e a taxa de registro do contrato, exceto quando o serviço não é efetivamente prestado.
Assim, o juiz Pedro Ricardo Morello Brendolan, da 4ª Vara Cível de Goiânia, afastou a cobrança das tarifas de avaliação e de registro de um contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia.
O julgador considerou que a cobrança dessas taxas não era pertinente, "uma vez que não foi juntada aos autos documentação que comprove a prestação dos serviços".
A exclusão das tarifas foi um pedido de reconvenção da ré na ação de busca e apreensão. A instituição financeira cobrava de uma mulher uma dívida de R$ 5,8 mil referente ao financiamento e buscava apreender o veículo dado em garantia.
Tarifa abusiva: Qual a definição?
Em resposta, a ré depositou todo o valor da dívida — o que foi reconhecido pela própria autora — e, em pedido de reconvenção, alegou que as tarifas de avaliação e de registro do contrato eram abusivas.
Na mesma decisão, Brendolan declarou a quitação da dívida, já que o depósito feito pela ré é permitido pelo Decreto-Lei 911/1969.
O juiz ainda manteve a cobrança do seguro prestamista (que cobre as parcelas do financiamento), pois notou que a própria ré poderia ter recusado o seguro no momento da assinatura do contrato — mas não o fez.
Entendimento dos Tribunais
- O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei 9.298/1996 exigem transparência e justificativa para taxas contratuais. Tribunais como STJ e TJs têm decidido que essas cobranças são nulas quando não há serviço efetivo (ex.: processos que consideram abusiva a taxa de "registro de contrato" sem comprovação).
- O PROCON e órgãos reguladores também rejeitam taxas sem contraprestação clara.
Conclusão sobre a Legalidade
De acordo com a justiça brasileira, cobranças dessas taxas são consideradas abusivas e ilegais se:
- Não houver comprovação da prestação do serviço (mera cobrança sem contraprestação).
- Já estiverem incluídas nos custos administrativos do contrato (dupla cobrança).
Consumidores podem questionar judicialmente essas cobranças e pedir reembolso, especialmente se o contrato não detalhar os serviços vinculados à taxa.
